Entra em vigor lei do comércio de produtos de origem animal

Nova lei corrige uma distorção da legislação vigente, desburocratiza a inspeção sanitária de produtos artesanais e fomenta o comércio interestadual

Mercado Central de Belo Horizonte

Queijos, mel e outros produtos artesanais à venda no Mercado Central de Belo Horizonte (Crédito: alexrotenberg / 123RF Imagens)

Os micro e pequenos empresários que trabalham com produtos alimentícios artesanais de origem animal tiveram, na sexta-feira passada (15/06), um dia para comemorar. A Lei 13.680 (14/06), publicada hoje no Diário Oficial da União, oficializou a criação do selo ARTE, que facilita e amplia as possibilidades de comercialização desses produtos no território nacional. O selo será concedido por órgãos de saúde pública em cada estado aos produtores artesanais

A nova lei, na prática, corrige uma distorção da legislação vigente, desburocratiza a inspeção sanitária de produtos artesanais e fomenta o comércio interestadual. Ela altera a Lei nº 1.283, de 1950, padroniza exigências e proporciona a necessária transparência à fiscalização de produtos de origem animal, pescados, leite, ovos, mel e cera de abelhas, atestando sua procedência e de seus derivados.

Na legislação que caiu, produtos artesanais só podiam ser vendidos fora de seus estados de origem se possuíssem o Selo de Inspeção Federal (SIF). Emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o SIF demorava cerca de dois anos para ser liberado.

Selo Arte

A inclusão do selo ARTE depende de regulamentação local do produto artesanal, o que não exclui a inspeção ou fiscalização pelas respectivas autoridades sanitárias. Trata-se de um modelo que deu certo na Europa, especialmente em países como Espanha, Portugal, Itália e França.

“Os pequenos produtores se fortalecem e os órgãos de fiscalização se mantêm mais próximos, facilitando a comercialização de produtos de qualidade, que observam as normas sanitárias”, disse, à Agência Sebrae, a diretora técnica no exercício da presidência do Sebrae, Heloisa Menezes.

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Polêmica com chef

A lei é uma reivindicação de muitos anos, e foi uma resposta rápida à polêmica que envolveu a chef Roberta Sudbrack durante o Rock in Rio de 2017. Ela decidiu fechar a sua operação de seu restaurante montado no festival, logo na primeira noite, após agentes da vigilância sanitária apreenderem mais de 80 kg de queijo e 80 kg de linguiça fresca. De acordo com a chef, todos os produtos estavam dentro do prazo de validade e tinham sido aprovados pela organização do evento.

“Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 este é o nome da liberdade! Este é o dia que o produto artesanal brasileiro conquistou o direito de circular livremente pelo seu país! O dia em que juntos mudamos a HISTÓRIA DO BRASIL! A todos que ajudaram a ecoar o grito e que acreditaram que era possível mudar o rumo da história, parabéns! Este é o dia que a cultura brasileira volta a respirar! Compartilhem! Comemorem! Orgulhem-se desse Brasil de mãos cheias de terra que a partir de agora tem voz! Muito obrigada, juntos fomos mais fortes…”, escreveu Roberta Sudbrack, em seu Instagram.

Apoio do Sebrae

As pequenas agroindústrias artesanais de alimentos têm propiciado significativo incremento na renda de famílias rurais, em decorrência da demanda crescente por produtos alimentícios diferenciados e com selo da tradição histórica. Conquistas como essa vão ao encontro das causas defendidas pelo Movimento #EuApoioProdutoArtesanal, iniciativa do Sebrae que responde à demanda do segmento, visando à redução da burocracia e dos entraves à comercialização enfrentados pelos produtores de alimentos artesanais, bem como das pequenas agroindústrias.

O movimento #euapoioprodutoartesal tem como diretrizes a transparência dos procedimentos de regularização, a disponibilização de instrumentos norteadores do processo de regularização e licenciamento sanitário; racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos. Também busca proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais, além do fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os pequenos negócios rurais, como forma de diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária.

Pesquisa sobre qualidade

A qualidade dos produtos oferecidos pelos pequenos produtores rurais é o principal diferencial na decisão de compra do brasileiro, de acordo com a pesquisa “Imagem dos Pequenos Negócios Rurais”, realizada pelo Sebrae junto à sociedade. No total, 69% dos entrevistados disse consumir produtos artesanais, sendo que os legumes e verduras são os mais comercializados (54%), seguidos por laticínios, frutas e carnes. A pesquisa contou com a participação de 1.133 pessoas pela internet.

O mesmo estudo aponta que a confiança na qualidade dos produtos produzidos pelos pequenos produtores artesanais chega a 8 (nota 0 a 10), enquanto o mesmo índice fica em 5,9 nos produtos advindos de grandes negócios rurais. Na mesma linha, 63% das pessoas ouvidas relataram que dariam preferência por consumir um produto de uma grande marca presente no mercado, mas que tenha sido produzido por um pequeno produtor rural.

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