A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou um aumento de 18,31% na conta de luz dos consumidores residenciais no estado do Pará. Mas a A Procuradoria-Geral e a Defensoria Pública vão recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para impedir o reajuste de 18,31%.
A ação protocolada reflete um movimento do Estado do Pará contra o iminente aumento das tarifas, programado para entrar em vigor ainda este mês. Em 23 de junho de 2023, foi apresentada uma declaração perante a ANEEL durante a audiência pública, na qual os representantes da sociedade paraense tiveram a oportunidade de expressar suas opiniões. Agora, a Ação Civil Pública, que foi movida em colaboração com a Defensoria Pública Estadual, marca a próxima etapa das iniciativas do governo em busca de condições mais favoráveis para as tarifas de energia elétrica.
De acordo com advogado especializado em Direito do Consumidor, Gabriel de Castro explica que para a defensora pública, esse ajuste é ilegal e inconstitucional uma vez que violam prerrogativas regulatórias da Enel.
Apesar do Pará ter duas hidrelétricas, o Estado é o 4º com a energia mais cara do país, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
O advogado ainda afirma que em casos como esses, é importante que a defesa do consumidor se atente ao que está acontecendo, já que é uma situação em que a população está em extrema desvantagem.
“Ademais é importante também nessas situações que os órgãos de defesa do consumidor, que as associações de proteção aos direitos dos consumidores também se diligencie no aspecto político de cobrar dos seus representantes, deputados, na assembleia dos governadores e secretários de estado o porquê e pelas quais razões este aumento está sendo realizado, baseado em quais fundamentos e se esses fundamentos não estão de alguma forma de fato violando prerrogativas legais e regulatórias estabelecidas pela ENEL”, concluiu Castro.
Até o momento, o aumento tarifário ainda não tem prazo para entrar em vigor.