MEI: tire suas dúvidas sobre nota fiscal, impostos e importação

Você virou MEI, mas não tem ideia de como emitir nota fiscal, quais os impostos que precisa pagar e como fazer uma importação? Essa matéria vai te ajudar

Nota fiscal

Microempreendedor Individual, você sabe quando deve emitir nota fiscal ou declarar Imposto de Renda? Pensando nessas dúvidas comuns, a revista Pequenas Empresas, Grandes Negócios fez uma lista para ajudá-lo a entender como proceder nessas e em outras obrigações fiscais.

Nota fiscal

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal quando realiza venda ou prestação de serviços para outras empresas, independente do porte. Se o consumidor for pessoa física, o MEI está dispensado da emissão. Exceto se o cliente exigir a nota.

Veja aqui as principais obrigações de um MEI.

Importante frisar que o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços para sua empresa com documentos fiscais.

No caso de compra de produtos usados e antigos sem nota fiscal, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada. Ou seja, em seu próprio talão, ele deve preencher a opção de compra com seus próprios dados, no campo de destinatário. Ele também pode solicitar à Secretaria de Fazenda Estadual uma Nota Fiscal Avulsa.

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Como faço minha própria nota fiscal?

Passo 1: Procure a Secretaria de Fazenda do seu estado para as atividades de vendas ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual ou do Munícipio para atividades de prestação de serviços e/ou serviço de transporte municipal. Solicite a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF).

Passo 2: Com a autorização em mãos, procure uma gráfica para confeccionar os talões de notas fiscais.

Sempre que necessário, o MEI pode solicitar às Secretarias de Fazenda estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica.

E a nota fiscal eletrônica?

O MEI não tem obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica, segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011. Mas tem o direito, caso prefira. Consulte aqui como funciona em sua cidade.

Como funciona as notas de empresas que trabalham com vendas porta a porta com consultoras que são Pessoas Físicas? As notas estão com o nome da própria consultora. Elas podem se formalizar como MEI e ter uma loja própria?

Sim. O MEI deve emitir a Nota Fiscal de Entrada desses produtos em sua loja, visando a cobertura fiscal da mercadoria em seu estoque e posterior revenda.

Importação

Não existe nenhum impedimento para que o MEI realize importação de produtos. Seja através de comercial trading (trading company) ou do Importa Fácil dos Correios.

Para maiores detalhes, acesse o portal da Receita Federal.

Taxas adicionais

O MEI não é obrigado a contribuir com sindicatos e a nenhuma taxa de associação. Exceto se for contribuinte voluntário.

INSS

Em caso do MEI ser contrato por uma prefeitura e que preste serviço de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, o contratante deverá recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP. Será equivalente a 20% sobre valor do serviço prestado, sem efetuar qualquer desconto para o MEI.

Para outros tipos de serviço, não terá recolhimento do INSS, pois o MEI já contribui para a Previdência Social.

Se a MEI estiver recebendo auxílio-maternidade, o desconto é de 5% sobre o valor do benefício.

ICMS

O MEI está sujeito ao pagamento e recolhimento do ICMS Substituição Tributária ou ICMS Antecipado por força da Legislação do ICMS e acordos estaduais. Porém, existe uma variação entre os estados nos produtos que estão sujeitos ao ICMS.

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