MEIs têm prazo até dia 31 de maio para entrega da DASN-SIMEI

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional deve ser feita pelo Portal do Empreendedor até as 23h59min do último dia útil do mês

DASN SIMEI

(Crédito: cifotart / 123RF Imagens)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até as 23h59 do dia 31 de maio para acertarem suas contas com a Receita Federal, por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). E assim como os demais procedimentos para o MEI, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa, a DASN-SIMEI é realizada pelo Portal do Empreendedor.

De acordo com este manual do Sebrae, o MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

Atraso na entrega

A DASN-SIMEI é uma das obrigações do Microempreendedor Individual e presta contas sobre o exercício do ano anterior. O MEI que entrega a declaração em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Como fazer a DASN-SIMEI?

Fazer a declaração é muito simples. Siga os passos abaixo:

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  • Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (baixe aqui um modelo);
  • Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
  • Conferiu todos os valores? Se estiver tudo correto, você tem até 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração, apenas pela internet.

Feito isso, basta entrar no Portal do Empreendedor para enviar a declaração, seguindo os passos descritos na galeria abaixo:

MEIs têm prazo até dia 31 de maio para entrega da DASN-SIMEI
Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Serviços" logo abaixo da tarja verde onde está escrito "JÁ SOU".
MEIs têm prazo até dia 31 de maio para entrega da DASN-SIMEI
Na página seguinte, clique no card "Faça sua Declaração Anual de Faturamento"
MEIs têm prazo até dia 31 de maio para entrega da DASN-SIMEI
Quando o card abrir, clique em "Enviar a declaração" e siga as indicações

Quando você deixa de ser MEI

Se ao preencher a declaração você perceber que seu faturamento bruto ultrapassou o teto de R$ 81.000, saiba que chegou a hora de deixar de ser MEI.

Caso o faturamento tenha sido maior que R$ 81.000, porém não ultrapassou R$ 97.200 (menor que 20% de R$ 97.200), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro. E recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano seguinte (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

+Leia também:
– Saiba como e quando MEI vira microempresa
– Nova regra de notas fiscais dos Correios não atinge MEI

Com isso, a partir do mês de janeiro, o empreendedor passa a recolher o imposto Simples Nacional como Microempresa (ME), com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas.

Se o faturamento foi superior a R$ 97.200 (maior que 20% de R$ 97.200,00), o MEI passa à condição de Microempresa (ME) – com faturamento de até R$ 360.000 – ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) – caso o faturamento seja entre R$ 360.000 e R$ 4.800.000 -, retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização.

Desta forma, ele também passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional, com os mesmos percentuais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, de acordo com as atividades econômicas exercidas.

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