MEIs que ultrapassaram limite devem migrar para ME até 10 de dezembro

MEI só pode comprar até 80% do que vende. Além disso, seu faturamento máximo, por lei, é de R$81 mil. Quando esses limites são ultrapassados, é hora migrar para microempresa (ME)

Pequena empreendedora ao telefone

(Crédito: 123RF)

Mais de 700 Microempreendedores Individuais (MEI) alagoanos que, na compra de mercadorias, ultrapassaram o limite de receita bruta previsto na legislação, já não podem mais ser enquadrados como MEI. Eles têm somente até o dia 10 de dezembro para regularizar a situação no Portal do Simples Nacional. De acordo com informações da Agência Sebrae, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) já suspendeu as inscrições desses empresários no Cadastro de Contribuintes. E se não cumprirem o prazo, MEIs que ultrapassaram o limite serão considerados inaptos.

O MEI só pode comprar até 80% do que vende. Além disso, seu faturamento máximo estipulado por lei é de R$81 mil. Quando esses limites são ultrapassados, é hora de deixar de ser MEI e migrar para a categoria de microempresa (ME). Os passos para se regularizar são os seguintes: fazer o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (Simei); entregar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e o Resumo do Livro Caixa; pagar o imposto; e comprovar o procedimento na Gerência do Simples Nacional.

Ajuda de um contador

Segundo Pauline Reis, analista da Unidade de Atendimento Empresarial (UAE) do Sebrae em Alagoas, é importante que o MEI procure um contador no momento da transição para ME.

“É esse profissional que vai orientar sobre todos os procedimentos de recolhimento de impostos e outras taxas que passarão a incidir sobre a empresa. O MEI pode até procurar o Sebrae antes, para receber as primeiras orientações do nosso contador de plantão, de forma gratuita. Mas, posteriormente, precisa ser acompanhado por um profissional da sua confiança”, explicou Pauline.

Atenção às movimentações financeiras

A analista do Sebrae de Alagoas alerta que o Microempreendedor Individual deve estar sempre atento às suas movimentações financeiras e, ao perceber a possibilidade de ultrapassar os limites determinados em lei, começar a se preparar para se tornar uma Microempresa.

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“Muitas pessoas pensam que deixar de ser MEI só representa ter de pagar mais impostos e temem as quedas na produção, mas não deveriam pensar assim. Com o devido planejamento, é possível obter sucesso após a migração, e o Sebrae é um bom parceiro nesse trabalho de capacitação em gestão empresarial, controle financeiro, marketing e outras áreas estratégicas”, afirmou Pauline.

Empreendedora atenta

Denise Maria da Silva, proprietária da pastelaria O Topadão, agiu rápido assim que percebeu o faturamento acima do máximo permitido para MEI. Imediatamente, iniciou o processo de migração para ME, com o apoio do Sebrae em Alagoas.

“Na Feira Gastronômica promovida pelo Sebrae, participei de cursos sobre boas práticas, como lidar com o meu dinheiro e outros temas. A partir daí, conheci o processo de migração de MEI para ME e fui orientada sobre o que era necessário fazer. Logo em seguida, procurei um contador para me informar melhor”, contou a empreendedora, à Agência Sebrae de Alagoas.

Orientações do Sebrae

Além disso, Denise também lembrou outros benefícios ao procurar orientação.

“O Sebrae em Alagoas tem sido uma mãe para nós. Está nos ensinando, por meio das consultorias, das palestras e dos cursos, coisas que a gente nem imaginava que existiam nesse ramo. Além da vigilância sanitária, do licenciamento, existem questões burocráticas, e nós somos leigos. Por isso o apoio do Sebrae é tão importante”, disse Denise.