MEI empregador também terá que aderir ao e-Social

Sistema de transmissão eletrônica visa simplificar e diminuir a burocracia nas informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias

Empregadores que precisam aderir ao e-social

(Crédito: pressmaster / 123RF Imagens)

Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem um funcionário devem aderir ao e-Social a partir do dia 1º de julho. O sistema de transmissão eletrônica, que também será obrigatório para as Micro e Pequenas Empresas (MPE).

O e-Social simplifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores brasileiros. Também substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações. Assim, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, reduzirá a burocracia e vai aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. Todas as informações coletadas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal

“Os MEI continuarão usando o SIMEI, sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional, para geração da guia de recolhimento relativa à sua atividade como formalizado. Além disso, apenas os MEI que tiverem empregados passarão a usar o e-Social para o cumprimento de obrigações relativas ao trabalhador contratado”, explicou a assistente do Sebrae Minas, Laurana Silva.

Para fazer a adesão, os MEI empregadores devem entrar no site www.esocial.gov.br, utilizando o código de acesso.

+Leia também:
– MPEs já podem antecipar a adesão ao e-Social
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MEI com funcionário

Todo MEI tem direito a contratar um funcionário. Ele tem direitos trabalhistas assegurados na legislação como horas extras, adicional de trabalho noturno, entre outros. O MEI empregador precisa estar atento aos custos, obrigações tributárias e previdenciárias, documentos necessários para a contratação e regras para afastamento temporário. Como:

  • Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria;
  • O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI;
  • Documentos necessários para a contratação: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado militar, certidão de casamento e de nascimento, declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, atestado médico admissional, declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte, identidade, CPF e cartão PIS (Programa de Integração Social);
  • Os afastamentos dos funcionários estão previstos na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho. O afastamento pode durar dias, meses e até anos, dependendo de seu tipo;
  • A contratação de um empregado pode ser feita sem o auxílio de um contador que poderá cobrar pelo serviço.

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