Os últimos dias foram marcados por iniciativas do Congresso Nacional que tentam restabelecer a independência dos Três Poderes. Parlamentares apresentaram diversas medidas que buscam diminuir um suposto ímpeto legislativo de parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que estaria extrapolando sua competência ao criar leis que, em tese, não teriam o respaldo do eleitor que escolheu seus representantes ao Poder Legislativo — a quem a Constituição delega, de fato, o poder de legislar. Os embates podem ganhar contornos imprevisíveis, como as críticas feitas recentemente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ou a aprovação do Marco Temporal contrariando a decisão da Corte, que agora está à espera da decisão do presidente Lula, que tem 15 dias para vetar ou sancionar a nova Lei.
A reação contrária à decisão do STF é capitaneada pela bancada mais influente e mobilizada do Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que “colocou o bloco na rua” contra a posição do Supremo sobre o Marco Temporal. Composta por 374 parlamentares — sendo 324 deputados e 50 senadores —, a FPA garantiu a aprovação de um projeto que reforça o que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, reservando aos indígenas o direito de reivindicar apenas a posse de áreas que já ocupavam, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna.
O projeto seguiu nesta segunda-feira (02) para o Palácio do Planalto, onde o presidente Lula (PT) terá até 15 dias para sancionar ou vetar todo o conteúdo ou em parte. Se não vetar, o chefe do Executivo desagrada a sua base e membros do STF. Se vetar, corre o grande risco de desgaste político, considerando que a FPA conta com votos suficientes para derrubar os vetos.
Contramão do STF
Ao aprovar o projeto restabelecendo o Marco Temporal para 1988, os congressistas foram na contramão do Supremo Tribunal Federal, que na semana anterior havia rejeitado, por nove votos a dois, a tese do Marco Temporal como está na Constituição — e fixou o ano de 1.500 para que indígenas possam reivindicar e obter qualquer área urbana ou rural.
Além de contar com um grande número de deputados e senadores, a FPA se uniu a outras 21 frentes parlamentares — como a Evangélica e da Segurança Pública — para se opor ao que chamam de “ativismo judicial” da Suprema Corte, que também decidiu pela volta do imposto sindical e tenta descriminalizar o aborto e o porte da maconha.
A FPA também conta com o apoio de praticamente toda a oposição, que iniciou na semana passada uma série de obstruções de pautas que interessam ao governo, considerado aliado do STF em diversas matérias. Ao tentar devolver ao Poder Legislativo o papel de legislar, as frentes parlamentares aumentam a pressão sobre o governo e criam um ambiente político sem precedentes, na atual Legislatura, na relação entre os Três Poderes em Brasília.
A reação do Congresso
Principais reações do Congresso contra o suposto ímpeto legislativo de membros do STF:
- MARCO TEMPORAL – Congresso aprovou projeto estabelecendo que indígenas só têm direito a terras que ocupavam ou pleiteavam até 5 de outubro de 1988;
- OBSTRUÇÃO – A oposição entrou em obstrução, uma forma de protesto dos parlamentares contra supostas interferências do STF no Legislativo;
- PEC ANTI-DROGAS – O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional criminalizando o porte e o uso de todo tipo de droga;
- LIMITE DE MANDATO DE MINISTROS – Na segunda-feira (02), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender que os ministros do STF tenham mandatos com limite de tempo pré-definido, e também afirmou ser “salutar” o aumento da idade mínima para os indicados à Corte;
- PEC QUE REVOGA AÇÕES DO STF – A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL) já conta com 175 assinaturas e prevê o direito de o Congresso Nacional revogar decisões do Supremo, com respeito a decisões de constitucionalidade de matérias da Câmara e do Senado;
- INDENIZAÇÃO PRÉVIA – O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), declarou que a Frente vai atuar para que produtores rurais sejam indenizados previamente, por eventuais desapropriações de fazendas transformadas em terras indígenas;
- INICIATIVAS ANTIABORTO – Tramitam no Congresso três iniciativas “pró-vida”: a PEC de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), que propõe o direito à vida desde a concepção; o projeto de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que institui o “Dia do Nascituro”; e a proposta de um plesbicito nacional sobre o assunto, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
Pacheco na vitrine
A ação que caracteriza o embate entre o Poder Legislativo e o STF ficou mais evidente na segunda-feira (02), quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender um limite de tempo para mandatos de ministros do Supremo. Segundo ele, “seria bom para o país e para a Corte”.
Pacheco, que tentou apresentar uma imagem de “mediador” durante os embates registrados, no governo passado, entre o então presidente Bolsonaro (PL) e ministros da Corte, saiu completamente da neutralidade anunciada para criticar o STF pela descriminalização do porte da maconha. O presidente do Congresso não só condenou a posição da Corte, chamando-a de “decisão absurda”, mas em seguida apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criminalizando totalmente o porte e o uso de todo tipo de droga. Em tempo: recentemente, Pacheco chegou a ser cotado para uma das vagas abertas no Supremo, com as saídas de ministros que se aposentaram.
Outro lado
“Ainda temos uma extrema direita e um conservadorismo fundamentalista muito organizado aqui no Congresso Nacional. As pautas que envolvem nossa liberdade, nosso corpo, nossos direitos sexuais e reprodutivos, além dos direitos indígenas, ainda vão ser muito atacadas”, definiu a deputada Talíria Petroni (PSOL-RJ), que participa da Frente Feminista Antirracista. Segundo Petroni, que faz parte da base aliada ao governo Lula, a reação de parte dos congressistas ao suposto ativismo do Judiciário “é apenas uma reação conservadora aos nossos avanços”.
