Embora a declaração do IR não seja mais obrigatória, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) continua sendo obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não possuem faturamento. A DASN deve ser entregue anualmente, até o dia 31 de maio, e serve para informar ao governo federal sobre as atividades do MEI, como receitas, despesas e empregados.
Patricia Bastazini destaca a importância de manter a DASN em dia: “A DASN é um documento essencial para a regularização do MEI e para garantir o acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. É importante que os MEIs fiquem atentos ao prazo de entrega e façam a declaração corretamente, mesmo sem a obrigatoriedade do IR.”
Qual a multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI?
2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos.
Multa mínima de R$ 50,00, com desconto de 50% se paga em até 30 dias.
Quais são as consequências de não regularizar o MEI?
Dívida ativa na Receita Federal.
Desenquadramento do SIMEI e reclassificação para Lucro Presumido, com aumento das obrigações e custos.
Quando devo regularizar meu MEI?
Ideal entre novembro e dezembro para evitar desenquadramento em janeiro.
O melhor é se manter regular em todas as obrigações, mensais e anuais.
Emissão de Notas Fiscais e Recibos
A emissão de notas fiscais e recibos continua sendo obrigatória para MEIs que prestam serviços e para aqueles que realizam vendas para pessoas jurídicas. As notas fiscais devem ser emitidas para cada serviço prestado, enquanto os recibos devem ser emitidos para cada venda realizada para pessoa jurídica.
Patricia Bastazini explica a importância da emissão de notas fiscais e recibos: “Emitir notas fiscais e recibos é fundamental para garantir a segurança jurídica do MEI e para evitar problemas com a Receita Federal. Além disso, as notas fiscais podem ser utilizadas para deduzir despesas no IRPF e para comprovar renda em caso de necessidade de crédito.”
Manutenção da Contabilidade
Mesmo que o MEI não seja obrigado a contratar um contador, é importante manter a contabilidade em dia. Isso significa organizar documentos como notas fiscais, recibos, extratos bancários e comprovantes de despesas. A contabilidade organizada facilita a entrega da DASN e pode ser útil em caso de fiscalização da Receita Federal.
Patricia Bastazini recomenda a contratação de um contador para auxiliar na organização da contabilidade: “Um contador experiente pode ajudar o MEI a manter a contabilidade em dia, evitar erros e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais. Além disso, o contador pode fornecer orientação sobre gestão financeira e tributária, o que pode ajudar o MEI a aumentar seus lucros e reduzir seus custos.”
Busca por Orientação Profissional
Em caso de dúvidas sobre impostos, contabilidade ou gestão do negócio, os MEIs podem buscar orientação profissional de um contador ou advogado especializado em direito empresarial. Profissionais qualificados podem fornecer informações precisas e personalizadas, ajudando os empreendedores a tomar decisões mais assertivas e a evitar problemas com a justiça.
Patricia Bastazini ressalta a importância da busca por orientação profissional: “É importante que os MEIs não hesitem em buscar ajuda profissional quando precisarem. Um contador ou advogado pode auxiliar na resolução de problemas, na tomada de decisões estratégicas e no planejamento do futuro do negócio.”
Manter-se Atualizado
A legislação brasileira está em constante mudança, por isso é importante que os MEIs se mantenham atualizados sobre as últimas novidades em relação a impostos, contabilidade e gestão de negócios. Isso pode ser feito através de sites especializados, blogs, cursos online e participação em eventos do setor.
Patricia Bastazini indica algumas fontes de informação para os MEIs: “O Portal do Sebrae (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/) é uma ótima fonte de informação para MEIs. Além disso, existem diversos sites e blogs especializados em contabilidade e gestão de negócios, como o blog da Bastazini Contabilidade (https://contabilidadebastazini.com.br/).
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ABIGAIL BORGES DOS REIS
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