Em reunião realizada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Feaduaneiros (Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros), apresentou, por meio do seu representante da Câmara CBFAMA, Sr. Marcelo Castro, diretor do SINDASP, uma proposta para iniciar diálogos institucionais com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A iniciativa visa ajustar, de forma provisória e com uma regra de transição, os requisitos ao Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) na modalidade Conformidade.
A Instrução Normativa 2154/2023 estabelece três categorias de OEA: Conformidade, Segurança e Integrado. Importadores têm dado ênfase à modalidade Conformidade junto à Receita Federal. No entanto, a Anvisa tem enfrentado desafios para aderir ao OEA devido a questões de profissionais e sistemas. Em resposta às necessidades do setor privado, a Instituição manifestou sua disposição para participar do programa. No entanto, a agência tem exigido a adesão ao OEA Integrado, aplicando critérios rigorosos de regularidade que requerem maiores esclarecimentos. Além disso, a Anvisa ainda não possui uma equipe ou área de atendimento específica, similar à estrutura da Receita Federal.
A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros destacou que a postura da Anvisa ao adotar um entendimento superior pela exigência do OEA Integrado, pode desestimular a entrada de importadores, especialmente, se o Projeto de Lei 15/2024 – que prevê o diferimento de até 50 dias para impostos – for aprovado. E salienta a importância dessa questão no âmbito do comércio, conforme os termos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), devido ao risco de impacto regulatório que pode resultar na conformidade de um número reduzido de participantes, em contraste com as recomendações da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, destaca que esta matéria tem interseção com temas de comércio exterior e impacta significativamente a cadeia de valor farmacêutica.
Portanto, a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros recomendou que a CNC promova estudos de impacto econômico e regulatório sobre este tema, visando uma avaliação detalhada e fundamentada que possa subsidiar futuras decisões e políticas.
A proposta inclui a elaboração de um cronograma para elevar gradualmente os requisitos, iniciando pela modalidade Conformidade, permitindo um avanço ordenado e eficiente no cumprimento das normas estabelecidas. A Feaduaneiros reafirmou seu compromisso com a facilitação do comércio, o fortalecimento contínuo das relações público-privadas e a cooperação interinstitucional para o desenvolvimento sustentável do país.
Sobre a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros
A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros foi criada em 21 de abril de 1953 com o objetivo de congregar e representar a categoria econômica dos Despachantes Aduaneiros em todo o território nacional.
Suas atribuições incluem a luta pelos direitos e interesses da categoria, com representatividade para conciliar divergências e conflitos entre os Sindicatos afiliados, bem como promover a solidariedade e a união de toda a classe profissional; defender os princípios de liberdade para o exercício da profissão, a lealdade na concorrência e a ética no desempenho da atividade profissional.
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NATALY RIBEIRO DE BRITO
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