Dois projetos de lei aprovados esta semana na Câmara dos Deputados mudam diversas regras para as eleições municipais de 2024. Isso, se o texto for reconhecido pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula até 6 de outubro — um ano antes das eleições.
A proposta foi aprovada pelos deputados na noite de quarta (13) e os destaques foram alterados no dia seguinte (14). Entre as principais mudanças chamam atenção a flexibilização das regras de inelegibilidade e a proibição das candidaturas coletivas, além do termo da obrigatoriedade de cotas para mulheres — individualmente — por partido.
Outra mudança prevista no texto obriga os municípios a oferecer transporte coletivo gratuito no dia da votação. No Congresso, a pressa é grande, pois os senadores têm pouco tempo para votar e revalidar a proposta. O que não deve ser difícil suceder, segundo o pesquisador político Leandro Gabiati.
“A aprovação virou prioridade dos deputados essa semana. Passou de forma célere e a perspectiva é que o Senado tenha receptividade com aquilo que a Câmara aprovou. O que se tem é uma demanda dos partidos, ou seja, dos partidos dos deputados e dos senadores, então, muito provavelmente, o Pacheco [Rodrigo Pacheco, presidente do Senado] deve acelerar a tramitação e incluir o Planalto para que aprove até o dia 6.”
Principais mudanças para as eleições:
- Candidaturas coletivas proibidas
As candidaturas coletivas — quando um grupo de pessoas toma decisões conjuntas sob o procuração a partir de um número único na urna — foram proibidas pelo novo projeto.
- Candidaturas femininas e recursos para campanhas
O novo texto prevê que os partidos não terão mais que executar a prestação individual — de 30% de candidaturas femininas. Esse percentual poderá ser preenchido por uma federação, o que, na prática, permite que um partido não tenha nenhuma candidata concorrendo a cargos eletivos.
O que, para o jurista e doutor em Recta Constitucional Acácio Miranda, não deveria ter sido retirado do texto.
“O ideal seria a manutenção de uma cota mínima e o que se fez foi exatamente o contrário. Eles anistiaram as irregularidades lá de trás e não se debruçaram propriamente sobre as discussões de manter ou não os 30%. Eles deixaram — quando da anistia — uma porta aberta para isso.”
- Transparência na campanha e prestação de contas
As prestações de contas — que hoje são feitas duas vezes — , durante e ao final da campanha, passam a ser feitas somente uma vez, no termo do processo eleitoral. O que também não é muito visto pelo jurista.
“Nós sabemos da dificuldade imposta através das duas prestações de contas, mas o fato de haver uma única prestação de conta no final — em termos de impunidade e em termos de candidatos que não são sérios — também impõe certos riscos. Porque a justiça eleitoral terá que julgar todo mundo ao mesmo tempo, com uma certa pressa por conta dos candidatos que precisam ser diplomados. E é muito provável que diversas fraudes e outros problemas acabarão passando batido.”
- Menor período de inelegibilidade
Porquê previa a primeira redação, a proposta aprovada pela Câmara prevê que o prazo de inelegibilidade será de oito anos. Isso beneficia políticos que perderam o procuração, já que esse prazo passa a ser relatado a partir da data da decisão judicial. Hoje o político cassado perde o restante do procuração (ou o tempo de cumprimento da pena) e ainda os oito anos previstos em lei.
- Doações via Pix
O padrão de transferência de recursos amplamente usado no Brasil passa a fazer secção também do processo eleitoral, o que deve facilitar o seguimento das doações no site da Justiça Eleitoral, já que essas doações deverão ser computadas e divulgadas de forma automática. Para o pesquisador político Gabiati, essa medida pode dificultar a fiscalização dos gastos de campanha.
- Paquete e avião
Passa a ser permitido o uso do verba do fundo partidário para que o candidato compre ou alugue embarcações ou aeronaves. A contrapartida é que o candidato deve provar que o uso desses veículos foi a serviço do partido.
O pesquisador ainda pontua que a rapidez com que as medidas foram tomadas e aprovadas, pode ser prejudicial ao processo demorado no Brasil.
“O debate não foi transparente, não foi feito com o devido tempo, provavelmente não houve participação da sociedade nessa discussão. Foi uma discussão fechada entre partidos e parlamentares, o que não é o ideal. Houve mudanças que vão numa linha mais conservadora do que a gente gostaria, mas as mudanças aprovadas — ainda que conservadoras — fazem sentido a partir das necessidades que os partidos estão tendo.”
