SEJA MEI EM 9 PASSOS

Quem trabalha por conta própria precisa correr atrás para andar dentro da lei. E uma das práticas mais vantajosas hoje é ser Microempreendedor Individual. Mas como abrir uma empresa? O que é preciso fazer primeiro? O Negociarias preparou um passo a passo.

1º - Teto do faturamento

Desde janeiro de 2018, para ser MEI é necessário faturar até R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês. O MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E em sua empresa só pode haver no máximo um empregado contratado para receber o salário-mínimo ou o piso da categoria.

2º - Deveres

O MEI tem como despesa o pagamento mensal do DAS, que corresponde a 5% do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desses impostos. Além do DAS, o MEI também é obrigado a fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).

3º - Direitos

Sem contar as já citadas isenções de tributos federais, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Além disso, pode emitir nota fiscal e vender produtos, inclusive para órgãos governamentais.

4º - Informação

Você está prestes a abrir uma empresa. E isso não é pouca coisa. Portanto, é importante que tenha todas as informações necessárias sobre o processo. O Portal do Empreendedor é a principal fonte sobre o assunto. Gaste um bom tempo nas Perguntas Frequentes do site e tire todas as suas dúvidas.

5º - Cadastro

Todo procedimento para se transformar em MEI é feito no Portal do Empreendedor. Selecione o botão FORMALIZE-SE e preencha o formulário. As etapas são bem simples e rápidas. Inicialmente, você vai precisar de CPF, data de nascimento, título de eleitor ou recibo da última declaração do imposto de renda.

6º - Documentação

Uma vez finalizado o cadastro, imprima os seguintes documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (comprova que você é MEI); DAS (pagamento da contribuição mensal do MEI) e Relatório Mensal de Receitas Brutas (importante para a Declaração Anual Simplificada).

7º - Nota Fiscal

Caso esteja fazendo negócios com uma pessoa física como usuário final, o MEI não precisa emitir nota fiscal. Mas se o destinatário do produto comercializado ou do serviço prestado for uma outra empresa, a nota fiscal se torna obrigatória.

8º - Controle

O MEI não precisa fazer contabilidade. Mas deve guardar todas as notas de compras, documentos do empregado e canhotos das notas fiscais que emitir. Todos os meses, no próprio Portal do Empreendedor, o MEI precisa preencher a sua receita bruta, para que, no final de um ano fiscal, ele possa somar toda a receita.

9º - DAS

No Portal do Empreendedor, acesse a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS). Passe o mouse sobre a opção e escolha “Pagamento Mensal”. Selecione o ano referente ao pagamento e depois o mês que você deseja efetuar. Aparecerá a opção “visualizar/imprimir”. Clique sobre ela você obterá o boleto para pagamento. Se preferir, pode ir imprimindo mês a mês.