Como abrir uma empresa: 6 passos para você virar MEI

Se você tem uma ideia de negócio mas ainda não sabe como se formalizar, veja se o MEI é a melhor opção e saiba como virar Microempreendedor Individual

Foto de homem acessando o Portal do Empreendedor em um notebook.

Todo processo é feito através do Portal do Empreendedor

Quem trabalha por conta própria e deseja andar dentro da lei precisa estar atento a algumas informações básicas. Afinal de contas, criar um empreendimento envolve uma série de obrigações e responsabilidades. Mas como abrir uma empresa? Quais são os primeiros passos? Atualmente, uma das mais vantajosas práticas para os donos de micro e pequenas empresas é enquadrar o negócio no MEI (Microempreendedor Individual). 

Para ser MEI, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês. O Microempreendedor Individual não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.  E em sua empresa só pode haver no máximo um empregado contratado para receber o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI se enquadrado no Simples Nacional e tem isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O Microempreendedor Individual tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e da Declaração Anual.

1º passo – Informação

Você está prestes a abrir uma empresa. E isso não é pouca coisa. Portanto, é importante que você tenha todas as informações necessárias sobre esse processo. Além de ser o ponto inicial da sua formalização, com o preenchimento do cadastro, o Portal do Empreendedor é a principal fonte de informações sobre o assunto. Gaste um bom tempo na seção de Perguntas Frequentes do portal e tire todas as suas dúvidas.

O SEBRAE também dá orientação profissional para realização do passo a passo de como se tornar um MEI.

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  • DEVERES: o Microempreendedor Individual tem como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desses impostos. A quitação das taxas pode ser feita por meio de débito automático, pagamento online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além do pagamento mensal da DAS, o MEI também tem como obrigação fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).

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2º passo – Cadastro

Todo procedimento para se transformar em Microempreendedor Individual é feito no Portal do Empreendedor, onde é possível encontrar dicas e todas as instruções para a inscrição.

Selecione o botão FORMALIZE-SE e preencha as informações cadastrais no formulário de inscrição. As etapas são bem simples e rápidas. Inicialmente, você vai precisar de CPF, data de nascimento, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Depois, você se identifica e coloca o nome fantasia da sua empresa.

Na sequência, marque as atividades que irá realizar, dentre as permitidas para o MEI e deixe como ocupação principal aquela que você mais irá exercer. Lembre-se que são permitidas as inclusões de até outras 15 atividades secundárias. Neste passo você também deverá marcar se irá atuar em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta-a-porta, via internet, etc.

Depois, você informa o CEP do seu endereço residencial e o CEP de onde irá funcionar a sua empresa. E na etapa seguinte concorda com algumas declarações, como a opção pelo Simples. Leia tudo atentamente e marque todas as opções. Feito tudo isso, basta digitar o código de confirmação que você receberá no celular informado para já poder começar a se considerar formalizado.

Após preencher corretamente todas as etapas, você terá acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.

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No menu que abriu, clique no novo botão FORMALIZE-SE
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Preencha o formulário com seus dados

3º passo – Documentação

Não há necessidade de anexação de nenhum documento durante o processo. Além disso, depois de tudo concluído, também não é preciso enviá-los à Junta Comercial do seu estado. No entanto, uma vez finalizado o cadastro e a formalização, você precisa ter impressos alguns documentos e mantê-los em dia, para comprovar que se formalizou. São eles:

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: este documento comprova que você é Microempreendedor Individual.
  • Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – Com este documento, você paga a contribuição mensal do MEI. Você tem a opção de fazer este pagamento por débito automático ou por pagamento online.
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês): não é obrigatório, mas o modelo para o registro das receitas mensais é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN).

O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a nota fiscal.

4º passo – Nota Fiscal

Caso esteja fazendo negócios com uma pessoa física como usuário final, o MEI não precisa emitir nota fiscal. Mas se o destinatário do produto comercializado ou do serviço prestado for uma outra empresa, a nota fiscal se torna obrigatória.

Mas como fazer a nota fiscal? É só seguir as seguintes etapas:

  • Procure a Secretaria de Fazenda do seu estado (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) e solicite a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF).
  • Uma vez com a autorização concedida, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
  • O MEI pode solicitar aos órgãos estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.
  • De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mas, se assim desejar, tem o direito de realizar a emissão da NF-e, caso ela seja disponibilizada pelo seu estado.

5º passo – Controle

O Microempreendedor Individual não precisa fazer a contabilidade. Mas é preciso guardar todas as notas de compras, documentos do empregado e canhotos das notas fiscais que emitir. Todos os meses, no próprio Portal do Empreendedor, o MEI precisa preencher a sua receita bruta. Isto é necessário para que no final de um ano fiscal, ele possa somar toda sua receita.

6º passo – O DAS

No Portal do Empreendedor, acesse a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS). Passe o mouse sobre a opção e escolha “Pagamento Mensal”. Selecione o ano referente ao pagamento e depois o mês que você deseja efetuar. Aparecerá a opção “visualizar/imprimir”. Clique sobre ela você obterá o boleto para pagamento. Se preferir, pode ir imprimindo mês a mês, de acordo com a sua necessidade de efetuar o pagamento.

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