Câmara aprova por unanimidade Empresa Simples de Crédito

Entre as principais alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas estão a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) e o fim do duplo regime tributário (ICMS e ISS)

Foto de sessão na Câmara dos Deputados

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por por unanimidade as alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as principais alterações estão a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) e o fim do duplo regime tributário (ICMS e ISS). A matéria segue para apreciação de Plenário. A aprovação é resultado de um intenso trabalho do Sebrae junto à Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

“A ideia de Empresa Simples de Crédito resgata o princípio do crédito no município administrado pelo cidadão com recursos próprios, que pode emprestar o seu dinheiro no clássico sistema do olho no olho e fio do bigode. Emprestar para quem ele conhece, que tem família e trabalha na localidade. Esses são os pagadores mais pontuais”, explicou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, à Agência Sebrae.

Acesso ao crédito

A Empresa Simples de Crédito (ESC) vai facilitar e estimular o acesso e a oferta de crédito para micro e pequenas empresas. De acordo com a proposta, a ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto  de títulos de crédito perante  pessoas jurídicas,  exclusivamente com recursos próprios.

A ESC seria remunerada somente pela taxa de juros cobrada, não se admitindo a incidência de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas.

A proposta prevê também o fim do limite para recolhimento de ICMS e ISS acima de R$ 3,6 milhões. A sistemática adotada na última alteração do Simples Nacional abriu a possibilidade das empresas cumprirem suas obrigações na forma de dois regimes tributários diferentes, o que gera complexidade na contabilidade. A mudança permite que todos os tributos sejam recolhidas na forma do Simples.

Cadastre-se e receba novidades e dicas sobre empreendedorismo

Inova Simples

Outra mudança é o Inova Simples, que trará menos burocracia para a formalização de startups e outras iniciativas inovadoras. Tanto a formalização quanto a baixa da empresa poderá ser feita pelo Portal do Empreendedor, a partir de uma auto declaração de baixo risco e a geração de CNPJ será automática.

Este artigo foi útil para você? Inscreva-se em nossa newsletter e receba semanalmente as principais notícias do Negociarias.