Debates do evento Brasil Mais Simples geram agenda até 2019

Desburocratização para micro e pequenas empresas é o tema principal do seminário que aconteceu esta semana em Brasília

Brasil Mais Simples

(Crédito: Sebrae)

Depois de dois dias de muito trabalho e intensos debates em Brasília, terminou ontem (24) o Seminário Brasil Mais simples. E o resultado do evento foi a apresentação da Carta Brasil Mais Simples 2018, que reúne 14 ações para simplificar os tramites de abertura e legalização para os pequenos negócios.

O evento, coordenado pelo Sebrae, em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, discutiu medidas que estimulem o ambiente do micro e pequeno empreendedorismo no país. Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o primeiro passo é a integração das informações nos órgãos públicos.

“Somente assim, iremos ser mais eficiente. Os órgãos públicos precisam dar o exemplo de simplificação e realizar um trabalho que permita avanços na simplificação”, disse Afif.

Veja o que diz a Carta Brasil Mais Simples 2018

  • Atualizar a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) de número 29, que revê os parâmetros de classificação de riscos dos bombeiros e padronização das exigências contidas nas instruções técnicas.
  • Fomentar soluções individualizadas por estado para integração dos sistemas informatizados do Corpo de Bombeiro Militar (CBM).
  • Incentivar o desenvolvimento de ferramentas de educação pública para prevenção de incêndios e melhoria da cultura de segurança.
  • Fortalecer as ações de vigilância sanitária e defesa agropecuária, com enfoque no risco, utilizando o caráter educativo, orientativo e simplificado, com convergência dos procedimentos dos órgãos envolvidos e participação social.
  • Definir uma classificação de risco nacional de atividades econômicas de interesse ambiental.
  • Integrar, imediatamente, a emissão da Dispensa de Licenciamento Ambiental e/ou Licença Ambiental Simplificada, com autenticidade definida pelo órgão emissor.
  • Implantar a descentralização do licenciamento nos termos da Lei Complementar 140/2011, que prevê a competência entre estados e municípios em relação ao licenciamento ambiental.
  • Tornar o Portal do Empreendedor porta única para todos os servições e sistemas relacionado ao MEI.
  • Considerar o Certificado MEI (CCMEI) como documento definitivo do Microempreendedor Individual.
  • Reforçar a taxa zero para o MEI em todas as esferas administrativas.
  • Garantir o tratamento diferenciado ao MEI nas legislações urbanísticas.
  • Formular legislação existente, pois a diversidade da legislação dos 5.570 municípios tem representado um entrave na formulação de políticas publicas.
  • Promover a confiabilidade no cidadão e foco na integração, no que se refere a liberação de licença e vistorias a o partir de um critério de confiança no empreendedor.
  • Ampliar o acesso de forma inteligente à tecnologia da informação e comunicação.

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