O Deputado Delegado da Cunha (PP-SP) está empenhado em assegurar que a atuação da Guarda Municipal no policiamento ostensivo seja formalmente reconhecida na Constituição Federal. Em defesa dessa causa, o parlamentar destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/2024), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Guarda Municipal já desempenha funções essenciais de segurança pública, atendendo a ocorrências que vão desde a aplicação da Lei Maria da Penha até casos de roubo, furto, tráfico de drogas e homicídios. No entanto, o Deputado alerta para o risco de decisões judiciais que anulam prisões efetuadas por guardas municipais, argumentando a falta de competência legal para o policiamento ostensivo. Segundo ele, essa situação gera insegurança jurídica e subestima o papel da Guarda Municipal na proteção da sociedade.
Delegado da Cunha reforçou que não há sobreposição de funções entre a Guarda Municipal e as forças policiais estaduais. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a Guarda Municipal como integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a necessidade de garantir seus direitos e atribuições.
O parlamentar também foi relator do Projeto de Lei 382/2024, que visa equiparar os direitos dos guardas municipais aos dos policiais militares e civis, oferecendo, entre outros benefícios, assistência jurídica e prioridade em audiências públicas. A proposta já avançou na Comissão de Segurança Pública da Câmara e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A atuação de Delegado da Cunha à frente dessas iniciativas reafirma seu compromisso com o fortalecimento da segurança pública no Brasil, buscando valorizar e proteger aqueles que diariamente zelam pela segurança da população.
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ALEXANDRE FERREIRA MORENO
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