O Partido Verde (PV), junto ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), à Rede Sustentabilidade, ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a assinatura de um novo contrato de concessão da Prefeitura de São Paulo com a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que está em processo de privatização.
Os partidos declararam inconstitucional e solicitaram a suspensão da Lei municipal 18.107/2024, que autoriza a celebração de contratos para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim como o contrato de concessão com a Sabesp e o cronograma de privatização da estatal.
O presidente do PV, José Luiz Penna, argumenta que faltam estudos técnicos sobre os impactos orçamentários da medida. “Além disso, há ausência de normas de proteção ambiental e ineficácia do regulamento da política tarifária proposta, o que abriria brecha para decisões arbitrárias e deixaria a população mais suscetível a ingerências de governos de ocasião”, explica.
Os partidos ainda apontam para uma potencial insegurança econômico-jurídica aos cofres municipais, uma vez que ao término do contrato a Sabesp estaria sob controle da iniciativa privada, podendo deixar a prefeitura responsável por investimentos realizados e não amortizados durante sua vigência.
As legendas também argumentam que ao celebrar um contrato com uma companhia prestes a sair do controle acionário do Poder Público é violada a exigência constitucional de se abrir licitação.
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EMILLY SANTOS DE ANDRADE
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