O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Aury Lopes Jr, será o representante do país, no próximo dia 8 de fevereiro, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, no caso em que o Estado brasileiro está sendo julgado pelas violações dos direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial pelo ocorrido em 19 de maio de 1997, no município de São Miguel de Taipu, na Paraíba, onde o trabalhador rural e membro do MST, Manoel Luiz da Silva, foi morto com um tiro em um conflito agrário. Três pessoas estariam diretamente envolvidas na morte do trabalhador rural, sendo que duas delas foram identificadas, acusadas e julgadas no tribunal do júri.
O processo tramitou por 16 anos, sendo ambos os acusados absolvidos. Um deles foi submetido a dois julgamentos pelo tribunal do júri. O último julgamento no júri foi em 01/12/2009, tendo havido recursos para o Tribunal de justiça e a decisão absolutória transitou em julgado em 22/11/2013.
Os familiares da vítima, através da Comissão Pastoral da Terra da Paraíba, da ONG Centro pela Justiça Global e a Dignitatis, denunciaram o Brasil para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que em 28 de setembro de 2019 emitiu relatório admitindo a denúncia, entendendo ter havido negligência do Estado brasileiro na investigação e julgamento, denegação de justiça, além da demora excessiva na tramitação do processo.
Para os reclamantes, houve omissão da autoridade policial na investigação, que prejudicou a responsabilização dos autores do crime, havendo impunidade. E alegam também que o Estado é responsável pela violação do direito à integridade psíquica e moral dos familiares da vítima.
O Estado brasileiro será julgado em audiência pública de instrução e julgamento, em San José da Costa Rica, no próximo dia 8 de fevereiro, às 9h (horário local) e com transmissão pelo canal da Corte no Youtube – https://www.youtube.com/@corteinteramericanadederec8049
Neste dia serão ouvidas testemunhas indicadas pelas partes e o perito Aury Lopes Júnior, que foi indicado pelo Estado brasileiro para depor sobre o ordenamento penal e processual penal brasileiro, em particular, as normas e a jurisprudência sobre concurso de pessoas, garantias penais e regras de citação.
Aury Lopes Jr, na qualidade perito técnico indicado pelo Brasil, fará uma explicação do funcionamento do sistema judicial brasileiro, analisando o funcionamento dele no caso concreto e submetendo-se aos questionamentos dos membros da Corte e das partes envolvidas no caso.
“Após a Corte irá deliberar e decidir sobre a condenação ou não do Brasil pela violação de Direitos Humanos em relação a morte de Manoel Luiz da Silva. Em caso de condenação, o Estado brasileiro poderá ser obrigado a indenizar os familiares da vítima, bem como implantar diversas medidas tendentes a melhoria do funcionamento do sistema de justiça e também de políticas públicas de prevenção e apuração da violência agrária, combate a impunidade e efetivação da reforma agrária, entre outras”, explica o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim.